Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4548/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A proposta revoga artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para esse crime.
Na avaliação de Edson Duarte, a tipificação do crime de desacato tem servido para intimidar pessoas nas repartições públicas, onde são fixadas placas com alertas para a prática e suas consequências jurídicas. O parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usuários de serviços públicos e até da adoção de atitudes grosseiras contra os cidadãos.
"É apropriado abolir o desacato, para que usuários dos serviços possam exigir mais respeito e possam fazer críticas, sugestões ou reclamações relativas à qualidade do atendimento", afirma Edson Duarte. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Agência Câmara)
Na avaliação de Edson Duarte, a tipificação do crime de desacato tem servido para intimidar pessoas nas repartições públicas, onde são fixadas placas com alertas para a prática e suas consequências jurídicas. O parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usuários de serviços públicos e até da adoção de atitudes grosseiras contra os cidadãos.
"É apropriado abolir o desacato, para que usuários dos serviços possam exigir mais respeito e possam fazer críticas, sugestões ou reclamações relativas à qualidade do atendimento", afirma Edson Duarte. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Agência Câmara)
Um comentário:
Olha o retrocesso aí,minha gente!
Se a proposta de revogação de tal lei,proposta pelo deputado Edson Duarte,for aprovada,teremos aí um baita retrocesso! Sabe-se que em todas as áreas onde são prestados serviços públicos o comportamento das pessoas deixa muito a desejar,pois,muitas vezes,elas são mal-educadas,grosseiras,mal-humoradas e sempre faltam com o devido respeito ao funcionário público!
Muitas vezes,as pesssoas só pensam em seus direitos quando buscam o serviço público e esquecem os seus deveres!
Até parece que o tal deputado se esquece de que existem ouvidorias onde o cidadão pode prestar queixas quando for mal atendido em determinada repartição!
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