Promotor de Vitória da Conquista, Marcos Almeida x
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atingiu sua maioridade no último dia 13. O ECA possui como objetivo garantir os direitos da criança e do adolescente à Justiça, educação, segurança e à cidadania. Sobre o assunto, a reportagem entrevistou o promotor de Vitória da Conquista, Marcos Almeida.
Clique abaixo e leia a entrevista.
Piquete Bancário - O ECA completou 18 anos. Esta é uma data para ser comemorada?
Marcos Almeida - Sim, esta é uma data para ser muito comemorada. Em dezoito anos, o país teve muitos avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação, é claro que os problemas históricos não vão ser totalmente solucionados da noite para o dia. O Estatuto veio dar maior atenção às crianças e os adolescentes, estabelecendo metas e ações dos gestores públicos, que passaram a ser os responsáveis pelas políticas públicas que visem um maior acesso à educação, à segurança e à cidadania. Claro que não transformou completamente a realizade, mas ajudou a melhorá-la. Os brasileiros acostumaram a uma visão negativa das coisas: para eles, um copo com água pela metade não está meio cheio, mas meio vazio.
P.B. - Quais os pontos positivos do Estatuto?
M.A. - Ao envolver a responsabilidade dos gestores públicos, o ECA conseguiu avanços importantes, em especial, ao firmar políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Acredito que isso possa ser constatado no próprio cotidiano, por exemplo, hoje, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga; melhorou os instrumentos para combater a violência; etc. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que os direitos sejam cumpridos.
P.B. - Os conselhos tutelares são instrumentos eficazes para o cumprimento das diretrizes do ECA?
M.A. - Os conselhos tutelares são instrumentos de fundamental importância para o cumprimento das diretrizes do ECA. Antes de 1990, esses conselhos não existiam. Os Conselhos Tutelares são referências no trato dessa questão, pois, trata-se de instâncias de direito com caráter deliberativo e de paridade. Os conselheiros são eleitos pela comunidade. O ideal seria que todos os municípios possuíssem pelo menos um Conselho Tutelar [Hoje, 93% dos municípios brasileiros possuem Conselhos Tutelares]. Infelizmente, esse Conselhos nem sempre possuem uma infra-estrutura adequada; muitas unidades são precárias e sequer possui carro ou telefone para que os conselheiros possam desenvolver seu trabalho de forma efetiva. Isso prejudica muito o trabalho desses defensores. Conquista possui um Conselho com uma boa estrutura, porém, pelo atual contingente populacional, que já ultrapassa os 300 mil, há a necessidade de se implantar uma outra unidade.
P.B. - Tomando a atual sociedade brasileira, qual a necessidade de atualização do Estatuto?
M.A. - Para mim, não há a necessidade de atualização do ECA. O que precisa ser feito é a elaboração de políticas e ações para que a legislação se torne efetiva. A partir do momento em que os gestores promovam meios para que o que está exposto na lei se efetive, criem uma infra-estrutura ideal para a melhor atuação dos Conselhos Tutelares, haverá uma verdadeira transformação.
Piquete Bancário - O ECA completou 18 anos. Esta é uma data para ser comemorada?
Marcos Almeida - Sim, esta é uma data para ser muito comemorada. Em dezoito anos, o país teve muitos avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação, é claro que os problemas históricos não vão ser totalmente solucionados da noite para o dia. O Estatuto veio dar maior atenção às crianças e os adolescentes, estabelecendo metas e ações dos gestores públicos, que passaram a ser os responsáveis pelas políticas públicas que visem um maior acesso à educação, à segurança e à cidadania. Claro que não transformou completamente a realizade, mas ajudou a melhorá-la. Os brasileiros acostumaram a uma visão negativa das coisas: para eles, um copo com água pela metade não está meio cheio, mas meio vazio.
P.B. - Quais os pontos positivos do Estatuto?
M.A. - Ao envolver a responsabilidade dos gestores públicos, o ECA conseguiu avanços importantes, em especial, ao firmar políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Acredito que isso possa ser constatado no próprio cotidiano, por exemplo, hoje, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga; melhorou os instrumentos para combater a violência; etc. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que os direitos sejam cumpridos.
P.B. - Os conselhos tutelares são instrumentos eficazes para o cumprimento das diretrizes do ECA?
M.A. - Os conselhos tutelares são instrumentos de fundamental importância para o cumprimento das diretrizes do ECA. Antes de 1990, esses conselhos não existiam. Os Conselhos Tutelares são referências no trato dessa questão, pois, trata-se de instâncias de direito com caráter deliberativo e de paridade. Os conselheiros são eleitos pela comunidade. O ideal seria que todos os municípios possuíssem pelo menos um Conselho Tutelar [Hoje, 93% dos municípios brasileiros possuem Conselhos Tutelares]. Infelizmente, esse Conselhos nem sempre possuem uma infra-estrutura adequada; muitas unidades são precárias e sequer possui carro ou telefone para que os conselheiros possam desenvolver seu trabalho de forma efetiva. Isso prejudica muito o trabalho desses defensores. Conquista possui um Conselho com uma boa estrutura, porém, pelo atual contingente populacional, que já ultrapassa os 300 mil, há a necessidade de se implantar uma outra unidade.
P.B. - Tomando a atual sociedade brasileira, qual a necessidade de atualização do Estatuto?
M.A. - Para mim, não há a necessidade de atualização do ECA. O que precisa ser feito é a elaboração de políticas e ações para que a legislação se torne efetiva. A partir do momento em que os gestores promovam meios para que o que está exposto na lei se efetive, criem uma infra-estrutura ideal para a melhor atuação dos Conselhos Tutelares, haverá uma verdadeira transformação.
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