Entrevista com o Procurador-Geral Francis Augusto Medeiros

A Procuradoria Geral do Município é órgão ligado ao Gabinete Civil, em resumo, destinado a assessorar o gestor e toda a Administração no que diz respeito ao caráter jurídico dos atos administrativos, bem como promover a defesa judicial do Município. Essa assessoria é feita seja quando o cidadão demanda algo do Município, quando o servidor requer a concessão de algum direito, ou quando o gestor questiona sobre a possibilidade jurídica de algum ato administrativo. Um exemplo típico é quando o Prefeito emite uma determinada Lei e requer da Procuradoria Geral parecer sobre a constitucionalidade da lei. A Procuradoria também se faz muito atuante nas compras públicas, zelando que estas obedeçam à forma prescrita pela lei de licitações. Enfim,cabe ao procurador lidar com todas essas questões para manter a vida jurídica do município em pleno funcionamento.

Confira abaixo a entrevista.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO - QUAIS SÃO OS CARGOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E QUAIS SÃO AS SUAS ATRIBUIÇÕES?

FRANCIS MEDEIROS - São lotados na Procuradoria Geral do Município os procuradores das áreas trabalhista, civil, administrativa, institucional, tributária, defesa do consumidor e a Procuradoria Geral.A procuradoria trabalhista é responsável pela defesa do Município em relação aos processos judiciais sobre questões pertinentes à relação com os servidores e é órgão consultivo dessas mesmas questões no âmbito da administração. A procuradoria civil é responsável por pareceres inerentes à relação dos cidadãos com o Município, bem como defesa de causas judiciais em que o interessado é o cidadão. Exemplo típico da atuação desta procuradoria é quando há autuações de algum cidadão ou alguma empresa por descumprimento do Código de Posturas. Já a procuradoria institucional é responsável pelas relações do Município com outros órgãos, a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios. A procuradoria administrativa é responsável pelas emissões de decretos, projetos de lei, contratos administrativos e pareceres em processos licitatórios. A procuradoria tributária, por sua vez, é responsável pelos pareceres na área tributária e pelo ajuizamento das execuções fiscais. Todas as procuradorias funcionam sob coordenação da Procuradoria Geral.

SECOM - QUAIS SÃO SUAS PRIORIDADES À FRENTE DA PGM?

FRANCIS - Esperamos poder dar continuidade ao trabalho de nossa antecessora e buscar promover a modernização do setor. Nosso desafio maior é informatizar a Procuradoria, dando resposta ágil aos demais órgãos da administração. Com a devida implantação de software destinado à gestão de processos administrativos, buscaremos dar total transparência ao trâmite de processos, bem como promover maior eficiência nas respostas às requisições feitas ao nosso setor.

SECOM - QUAL O PRINCIPAL PROBLEMA ENFRENTADO HOJE PELA PGM?

FRANCIS - A crescente demanda por pareceres jurídicos – que espelham a preocupação da Administração com a observância do aspecto legal – tem sido responsável por um acréscimo no serviço.

SECOM - A PGM PRETENDE INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SEUS SERVIDORES? DE QUE MANEIRA?

FRANCIS - A PGM já montou equipe interna para atualizações nos processos licitatórios e tem como objetivo principal a reciclagem dos servidores nesse particular, em conjunto com a Secretaria de Administração.

SECOM - QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA O MUNICÍPIO?

FRANCIS Enfrentamos um grande número de ações questionando a cobrança do IPTU. Entendemos que a qualidade da nossa Administração fez com que, em comparação a outros municípios baianos, tenhamos um reduzido número de ações judiciais contra o Município.